Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo para uso próprio, ajuizada pela locadora, decretando a rescisão contratual e fixando prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, além da condenação ao pagamento de honorários e custas. ... ()
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