Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida decorrente de inadimplemento de contrato não reconhecido pela autora. Pleito de exclusão do nome dos órgãos restritivos de créditos; declaração de inexistência do contrato e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido, que condenou a parte autora à multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa. Recurso da autora. Réu que apresentou os contratos celebrados entre as partes, com assinatura da autora. Prova pericial requerida somente após a apresentação dos contratos e decisão saneadora. Preclusão que se opera. Comportamento contraditório que atrai a incidência da multa por litigância de má-fé, à inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Extratos bancários não anexados pela autora. Inversão do ônus da prova que não desonera o autor da prova mínima constitutiva do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Negativação que se impõe como exercício regular de direito (art. 188, I do CC). Falha na prestação do serviço não comprovada. Dano moral não configurado. Súmula 330/TJRJ. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.