Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO.

Autor menor impúbere, representado por seu genitor, em face do plano de saúde, alegando recusa injustificada ao fornecimento do tratamento pleiteado pelo médico assistente. Tutela de urgência deferida para determinar a autorização de fonoaudiologia uma vez por semana e fisioterapia três vezes por semana, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer, revogando a tutela, sem afastar o direito a multa, julgando procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 12.000,00. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 por ocasião do julgamento da apelação. ... (Continua)