Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DISTINTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO GENÉRICO DE NOVA PERÍCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos espólios de antigos condôminos de um bem imóvel, contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação, e autorizou a adjudicação de sua fração ideal, na ação de extinção de condomínio originária, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)