Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO INTEMPESTIVO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. VÍCIO SANADO. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)