Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTRUÇÕES EM TERRENO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda de menor, reconhecendo a meação de veículo, fixando alimentos em 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para a filha menor, e distribuindo os ônus sucumbenciais em favor da autora. A apelante busca: (i) majoração da pensão alimentícia; (ii) inclusão das construções edificadas durante a união em terreno do apelado na partilha; e (iii) inclusão dos frutos civis (aluguéis) desses bens no acervo partilhável. ... (Continua)