Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, sob a alegação de fracionamento indevido de ações revisionais bancárias. A sentença ainda condenou a patrona da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, pediu a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro do suposto indébito e a exclusão da penalidade imposta à sua advogada. ... (Continua)