Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, condenando a parte autora nas penas referentes à litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), e revogando a gratuidade de justiça concedida, em função da violação do dever de boa-fé. Apelo que reitera os termos da exordial, bem como requer o afastamento da revogação da gratuidade de justiça e da condenação em multa por litigância de má-fé. Desídia da parte autora, que deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo. Efetivada a intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Abandono da causa configurado. Revogação do benefício da gratuidade de justiça que deve ser afastado, ante a não comprovação de alteração fática da situação financeira parte. Demonstrada a condição de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Condenação em multa por litigância de má-fé que merece reforma, por não restarem presentes as hipóteses do CPC, art. 80. Parcial provimento ao recurso.