Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)