Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Capital, que rejeitou a impugnação aos cálculos, reconheceu a litigância de má-fé do executado e aplicou multa de três por cento sobre o valor do débito. O agravante sustenta que sua manifestação atendeu decisão anterior proferida nos autos do agravo de instrumento 0064955-98.2024.8.19.0000, que lhe assegurou o direito de se manifestar sobre os cálculos. Alega ausência de fundamentação da decisão quanto à litigância de má-fé e existência de erros no cálculo, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à quitação da verba sucumbencial. ... (Continua)