Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alega a inexistência de relação jurídica e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)