CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 55 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ARGUIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO E ARQUIVADO. OS AUTOS JÁ JULGADOS NÃO INDUZEM PREVENÇÃO POR CONEXÃO OU POR PREJUDICIALIDADE, PORQUE INEXISTE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 55, § 1º E Súmula 59/S. Súmula 235/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DECLARANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS DO JUÍZO INCOMPETENTE (ART. 957 CPC).

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião por conexão entre os processos 0929209-44.2024.8.19.0001 e 0118634-54.2017.8.19.0001. No primeiro, a autora pleiteia o pagamento por serviços essenciais não previstos inicialmente, mas executados com ciência e autorização da Comissão de Fiscalização. No segundo, busca a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de prorrogações e suspensões imputadas ao Estado, que elevaram custos indiretos e operacionais. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUTOR, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o autor pleiteia seja a ré condenada ao pagamento de indenização, nos mesmos moldes da que foi reconhecida àqueles que se apresentaram nas mesmas condições em acordo realizado em ação coletiva, devidamente homologado perante a 47ª Vara Cível da Comarca da Capital. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que declarou prejudicada a alegação de conexão, deferiu a produção de prova oral, bem como indeferiu a prova documental superveniente e a expedição de ofício à 64ª Delegacia de Polícia. Matérias não previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Cabimento do recurso apenas quanto à conexão. Matéria que versa sobre competência. Ação originária ajuizada por filho da vítima falecida em razão de acidente de trânsito, após ser atropelada por coletivo da parte ré. Processo 0847548-17.2023.8.19.0021, ajuizado anteriormente pelo irmão do autor, pretendendo indenização pelo mesmo acidente de trânsito. Identidade de causa de pedir e pedido. Conexão reconhecida. CPC, art. 55. Discricionariedade do juízo para decidir pela reunião dos feitos. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que o julgamento conjunto é conveniente à instrução probatória e evita prolação de decisões contraditórias a respeito dos mesmos fatos. Reforma da decisão para reconhecer a conexão e determinar a remessa do feito originário à 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para julgamento conjunto com o processo 0847548-17.2023.8.19.0021. Conhecimento em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 0032486 33.2023.8.19.0000. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a existência de prescrição quinquenal do direito ao recebimento de gratificação, referente ao exercício de 2002, pertinente ao «Programa Nova Escola, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJRJ Questão de ordem. Apelação Cível. Pretensão de que a primeira ré seja compelida, em 05 (cinco) dias, a retificar a DECLAN-IPM, ano-base 2010, para apresentação à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, de forma a refletir precisamente o valor adicionado fiscal - VAF de suas operações no território do município autor, tal como apurado, com a inclusão das notas fiscais que correspondam ao correto VAF, ocorrido em Mangaratiba, conforme a Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, no montante de R$ 4.609.134.718,22 (quatro bilhões seiscentos e nove milhões cento e trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Questão de ordem, consistente na análise da competência desta Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento do recurso em comento. Em que pese não haver certidão atestando que não há prevenção, não é o que se verifica do que dos autos consta, em cotejo com as informações expressas no site desta Corte de Justiça. Questão, posta em debate na demanda originária, que gira em aferir a existência de valor adicionado fiscal (VAF), resultante da operação de exportação de minério, que é internado pela demandada no seu Terminal de Ilha Guaíba (TIG), situado no Município autor, a ensejar a sua obrigação à retificação da DECLAN-IPM, sendo, para tanto, ajuizada ação para cada exercício fiscal correspondente. Embora versem sobre exercícios fiscais distintos, é evidente a conexão entre as demandas ajuizadas, uma vez que guardam comunhão quanto à causa de pedir e pedido, consoante disposto no CPC, art. 55, o que já foi, inclusive, reconhecido pelo órgão especial desta Corte de Justiça, no Conflito de Competência 0017358-51.2015.8.19.0000. Após a conversão das Câmaras, com a especialização em Direito Público e Privado, operada pela Resolução TJ/Tribunal Pleno 01 e a Resolução OE 01/2023, o primeiro recurso foi distribuído à 3ª Câmara de Direito Público, que a tornou preventa para o processamento e julgamento dos subsequentes. Ressalte-se, por pertinente, que a prevenção é do órgão colegiado e será distribuída ao relator que recebeu o primeiro recurso, quando ele estiver na composição do órgão, eis que, conforme art. 86 do Regimento deste Tribunal, se ele estiver afastado, caberá ao Desembargador que já tenha atuado em outro feito da mesma ação originária ou de autos vinculados ou, não tendo, ao órgão julgador. Nesse contexto, deve ser reconhecida a prevenção do referido órgão, para apreciação do presente agravo, diante da conexão entre os feitos, nos termos do art. 930, caput e parágrafo único do CPC1. Declínio de competência em favor da Terceira Câmara de Direito Público desta Colenda Corte, devendo ser encaminhado o presente recurso, para a Primeira Vice-Presidência, a fim de que se proceda à redistribuição do mesmo.

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 0032486 33.2023.8.19.0000. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a existência de prescrição quinquenal do direito ao recebimento de gratificação, referente ao exercício de 2002, pertinente ao «Programa Nova Escola, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 930. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS. MATÉRIAS NÃO ABARCADAS PELO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DO PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA. 2) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. IMÓVEL QUE PERTENCE AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA COMO AGENTE EXECUTADORA DO CONTRATO. 3) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 330. 4) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO VALOR PRETENDIDO. PREVISÃO DO ART. 292, INC. V DO CPC. 5) INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA CONEXÃO. IMPERTINÊNCIA. AÇÕES QUE POSSUEM PEDIDOS DISTINTOS. CPC, art. 55. 6) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO QUE APENAS APLICOU A DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO QUE SEQUER OCORREU. MÉRITO. 7) ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE ABRANGEU COMPLETAMENTE A PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE CONSTITUI OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR ‘IN NATURA’ OS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, CONFORME PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 8) DEMAIS PLEITOS DA CONSTRUTORA ACERCA DA APLICABILIDADE DO BDI E CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTES AOS REPAROS NO IMÓVEL. PREJUDICADOS. 9) ARGUIÇÃO AUTORAL PARA RECONSTITUIÇÃO DA ESPESSURA DA LAJE DA COBERTURA. INVIABILIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. 10) REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS REQUERIDAS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERENTE, BEM COMO DE RISCO À SUA SAÚDE OU À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 11) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 7.645,41 a título de danos materiais. A parte autora alegou a existência de problemas estruturais no imóvel e requereu a reparação dos danos, enquanto o Banco do Brasil e a construtora contestaram a legitimidade da ação e a responsabilidade pelos vícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida, e se as partes devem ser responsabilizadas de acordo com o negócio jurídico processual celebrado entre elas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada, pois a autora demonstrou hipossuficiência financeira e adquiriu o imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida.4. A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi afastada, pois atuou como agente executor do contrato, não apenas como financiador.5. A petição inicial foi considerada válida, preenchendo os requisitos legais e não apresentando inépcia.6. O valor da causa foi aceito como razoável, uma vez que a parte autora não poderia precisar exatamente o montante necessário para reparos devido a vícios construtivos.7. A conexão entre as ações foi rejeitada, pois as causas de pedir eram distintas.8. O acordo celebrado entre as partes foi considerado válido, afastando a condenação ao pagamento de danos materiais e estabelecendo a obrigação de reparar os vícios in natura.9. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve demonstração de violação aos direitos da personalidade da autora.10. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, recaindo sobre a parte autora, em razão da reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível da autora conhecida e desprovida; apelação do Banco do Brasil S/A. parcialmente conhecida e parcialmente provida; apelação da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. conhecida e parcialmente provida, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade do agente financeiro em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida se estende à reparação de vícios construtivos, desde que este atue como executor da obra e não apenas como mero financiador, sendo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de sua atuação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 1.009, § 1º, 17, 55, 292, 373; CC/2002, art. 190; CDC, art. 6º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020816-33.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012816-26.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 19.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012931-47.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006594-53.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 16.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003195-46.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 11.03.2024; Súmula 283/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que pediu indenização por danos morais e materiais devido a problemas na construção de sua casa, não conseguiu provar que esses problemas afetaram sua saúde ou a habitabilidade do imóvel. Assim, o pedido de danos morais foi negado. O Banco do Brasil e a construtora também não foram condenados a pagar indenização por danos materiais, pois um acordo anterior entre as partes já previa que a construtora deveria consertar os problemas na casa. Portanto, a decisão foi de que a construtora deve reparar os vícios apontados, mas não houve pagamento em dinheiro. Além disso, a autora foi considerada responsável pelas custas do processo.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CORREDOR TRANSOLÍMPICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. DECISÃO SANEADORA. CONEXÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS EM ESPÉCIE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto com o desiderato de reforma da decisão saneadora que indeferiu a reunião das demandas em curso supostamente aproximadas pela identidade da causa remota, bem como, indeferiu a produção da prova pericial conjunta, determinando, ato contínuo, a apresentação dos processos administrativos alusivos ao pedido de reajuste. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVOLADA EM MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM O JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO CONEXA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, sem o devido julgamento conjunto com demanda conexa (Processo 0801857-98.2023.8.19.0208), e sem o enfrentamento integral das alegações formuladas pelas partes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE DA SENTENÇA JÁ PROFERIDA.

Havendo conexão entre os processos - ação de monitória e ação de reparação de danos morais e materiais -, com risco de prolação de decisões conflitantes, impõe-se a cassação da sentença proferida em uma delas, separadamente, ante o disposto no CPC, art. 55, § 1º, que determina o julgamento simultâneo de feitos conexos.... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL. CONEXÃO COM EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 55. NULIDADE. 1)

Parte autora que requer seja declarada a inexistência de débito relativo ao contrato entabulado entre as partes, a entrega de chaves além indenização por danos morais que entendem ter sofrido. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. 2) Demanda conexa a embargos à execução, na qual a incorporadora sustenta a existência de saldo devedor. Processos que tramitaram em conjunto, sendo determinado o desapensamento antes da sentença. 3) Jurisprudência do Eg. STJ que se manifesta no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça". 4) In casu, mostra-se conveniente o julgamento conjunto da questão acerca da existência ou não de saldo devedor entre as partes. 5) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LOTEAMENTO OLARIA II. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS. 

1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO À ÉGIDE DO CPC/73 CONTRA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ausência de expresso requerimento em preliminar de apelação (art. 523, §1º do CPC/73). Não conhecimento. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Carollaine Alessandra de Souza e outros em face de Samarco Mineração S/A. Companhia Vale do Rio Doce S/A. e BHP Billiton Metais S/A. em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da mesma comarca, havia previamente declinado da competência, ao fundamento de prevenção com a ação civil pública 0043356-50.2015.8.13.0400. O juízo suscitante, por sua vez, recusou a competência sob o argumento de que a ação coletiva já havia sido sentenciada, não havendo conexão ou necessidade de reunião de processos. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO E/OU REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS FEITOS JÁ SE ENCONTRA JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ E PARTE FINAL DO §1º DO CPC, art. 55. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONFIGURADO. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DE DOAÇÃO E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONEXÃO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE.

Segundo o CPC, art. 55, caput, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DE DOAÇÃO E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONEXÃO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE.

Segundo o CPC, art. 55, caput, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a entrega dos menores ao genitor, no prazo de 72 (setenta e duas horas). ... (Continua)