Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião por conexão entre os processos 0929209-44.2024.8.19.0001 e 0118634-54.2017.8.19.0001. No primeiro, a autora pleiteia o pagamento por serviços essenciais não previstos inicialmente, mas executados com ciência e autorização da Comissão de Fiscalização. No segundo, busca a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de prorrogações e suspensões imputadas ao Estado, que elevaram custos indiretos e operacionais. ... ()
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