Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a entrega dos menores ao genitor, no prazo de 72 (setenta e duas horas). ... (Continua)