Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL. CONEXÃO COM EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 55. NULIDADE. 1)

Parte autora que requer seja declarada a inexistência de débito relativo ao contrato entabulado entre as partes, a entrega de chaves além indenização por danos morais que entendem ter sofrido. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. 2) Demanda conexa a embargos à execução, na qual a incorporadora sustenta a existência de saldo devedor. Processos que tramitaram em conjunto, sendo determinado o desapensamento antes da sentença. 3) Jurisprudência do Eg. STJ que se manifesta no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça". 4) In casu, mostra-se conveniente o julgamento conjunto da questão acerca da existência ou não de saldo devedor entre as partes. 5) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)