Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DE DOAÇÃO E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONEXÃO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE.
-Segundo o CPC, art. 55, caput, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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