Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 0032486 33.2023.8.19.0000. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a existência de prescrição quinquenal do direito ao recebimento de gratificação, referente ao exercício de 2002, pertinente ao «Programa Nova Escola, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)