Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ARGUIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO E ARQUIVADO. OS AUTOS JÁ JULGADOS NÃO INDUZEM PREVENÇÃO POR CONEXÃO OU POR PREJUDICIALIDADE, PORQUE INEXISTE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 55, § 1º E Súmula 59/S. Súmula 235/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DECLARANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS DO JUÍZO INCOMPETENTE (ART. 957 CPC).