Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.2730.5714.1262

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

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Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()

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