Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que declarou prejudicada a alegação de conexão, deferiu a produção de prova oral, bem como indeferiu a prova documental superveniente e a expedição de ofício à 64ª Delegacia de Polícia. Matérias não previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Cabimento do recurso apenas quanto à conexão. Matéria que versa sobre competência. Ação originária ajuizada por filho da vítima falecida em razão de acidente de trânsito, após ser atropelada por coletivo da parte ré. Processo 0847548-17.2023.8.19.0021, ajuizado anteriormente pelo irmão do autor, pretendendo indenização pelo mesmo acidente de trânsito. Identidade de causa de pedir e pedido. Conexão reconhecida. CPC, art. 55. Discricionariedade do juízo para decidir pela reunião dos feitos. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que o julgamento conjunto é conveniente à instrução probatória e evita prolação de decisões contraditórias a respeito dos mesmos fatos. Reforma da decisão para reconhecer a conexão e determinar a remessa do feito originário à 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para julgamento conjunto com o processo 0847548-17.2023.8.19.0021. Conhecimento em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.