Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Carollaine Alessandra de Souza e outros em face de Samarco Mineração S/A. Companhia Vale do Rio Doce S/A. e BHP Billiton Metais S/A. em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da mesma comarca, havia previamente declinado da competência, ao fundamento de prevenção com a ação civil pública 0043356-50.2015.8.13.0400. O juízo suscitante, por sua vez, recusou a competência sob o argumento de que a ação coletiva já havia sido sentenciada, não havendo conexão ou necessidade de reunião de processos. ... (Continua)