CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJRJ Mandado de segurança em matéria penal manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, a qual determinou a quebra do sigilo dos dados telemáticos de usuários da Google. Impetrantes que buscam a concessão da ordem, para que seja anulado o item referente à quebra do sigilo telemático. Alegação de que parte da decisão impugnada é genérica, violadora de direito constitucionais e legais (arts. 5º, X, XII, LVII e LIV, da CF, Lei 9.296/96, Resolução 58/2008 do CNJ, e Decreto 8.771/2016) , desproporcional, desnecessária e que não preenche os requisitos exigidos para a quebra dos sigilos. Hipótese que teve origem na representação, feita nos autos do IP 015-03357/2024, pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público, visando a quebra do sigilo telemático de todos os usuários dos serviços prestados pela Empresa Google que tenham, no dia 23.06.2024, pesquisado os nomes de Gabriel de Andrade Bergamo e de Maria Tavares de Mello Bergamo. Inquérito policial que versa sobre as investigações realizadas para identificar os demais integrantes de organização criminosa formada por W. L. da S. e R. W. da S. supostos autores dos crimes de roubo, extorsão e furto, praticados mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, no 23.06.2024, em uma residência no Jardim Botânico, Rio de Janeiro. Investigações policiais sinalizando a existência de uma organização criminosa, estruturalmente organizada e oriunda do Estado de São Paulo, que vem apavorando moradores da Zona Sul do Rio de Janeiro, ao praticar diversos e consecutivos roubos à residência, em especial, nos bairros da Lagoa, Ipanema, Leblon e Copacabana. Peças policiais também indicando a imprescindibilidade das medidas cautelares requeridas para a identificação e a captura de todo o bando criminoso. Espécie dos autos que comporta solução meramente terminativa. Mandado de segurança que se traduz como autêntica ação de natureza cível e mandamental, destinada a resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, «sempre que, legalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/09, art. 1º; cf. tb. CF, art. 5º, LXIX). Obstáculo que se ora se antepõe ao julgamento de mérito, por conta da inexistência de legitimação ativa da Empresa-Impetrante para, em nome próprio, impetrar mandado de segurança alheio, visando preservar a higidez e titularidade de dados que pertencem exclusivamente a terceiros - seus usuários-clientes (Lei 13709/18, arts. 1º e 17). Inexistência do fenômeno coincidência entre as titularidades do direito material e do direito processual de agir, repercutindo na questão da legitimidade ad causam ativa. Preceptivos dos arts. 17 («para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade) e 18 do CPC («ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). Inexistência de exceção prevista no Ordenamento Jurídico (CF, LGPD ou Diploma correlato), capaz de outorgar, à Empresa-Impetrante, uma excepcional autorização de agir em juízo em casos como tais, valendo realçar que a exceção mencionada pelo art. 18, in fine, tem que ser expressa, visto que, por elementar regra de hermenêutica, as normais excepcionais se interpretam restritivamente. Simples condição de depositária dos dados respectivos que não confere à Empresa-Impetrante a pertinência subjetiva necessária para, em juízo, se opor às requisições judiciais advindas da persecução penal do Estado, sobretudo quando, em situações como a presente, os titulares desses direitos sequer estão identificados, embora identificáveis. Postura empresarial que procura se travestir, ilegitimamente, numa espécie de tutora universal e absoluta dos direitos fundamentais alheios, em prepotente posição de tentar dizer o direito até mesmo em face dos órgãos do Poder Judiciário, numa usurpação enviesada das atribuições jurisdicionais que constitucionalmente pertencem a este último (CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 16 c/c CPP, art. 3º). Investida mandamental que, bem ao reverso da posição de baluarte dos valores constitucionais, se acha, na verdade, animada por interesses meramente corporativos privados (Big Techs), buscando, progressivamente e a todo custo, se livrar dos balizamentos normativos vigentes e se posicionarem imunes às contenções impostas pelo Poder Judiciário (STJ). Inviabilidade de uma empresa privada formular, ao seu nuto e em detrimento dos legítimos interesses do Estado soberano, juízos negativos sobre o ritmo, forma, pertinência, conteúdo, extensão, motivação, conveniência, limites, relevância e proporcionalidade (questionamentos, todos, feitos pela inicial) em face do objeto das investigações penais oficiais (fatos criminosos e respectiva autoria), sobretudo quando sufragadas por decisão judicial advinda de autoridade competente. Relevantes questões jurídicas suscitadas pela inicial que decerto exibiriam espaço de discussão pertinente num ambiente doutrinário e acadêmico ou, quando muito, em ação de natureza objetiva, proposta perante quem de direito, ou, até mesmo em demanda de natureza subjetiva, mas proposta pelos sujeitos verdadeiramente legitimados. Natural ansiedade pelo enfrentamento dessas intrigantes questões que não resistem, contudo, à realidade do presente feito, à depuração prévia das indispensáveis condições da presente ação individual, cujo exame, preliminar, frente ao direito material controvertido, sabidamente antecede e prejudica o enfrentamento do mérito (Lei 12016/09, art. 10; CPC, art. 16, 17 e 330, II, e CPC, art. 485, VI). Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ad causam ativa (Lei 12016/09, art. 10; CPC, art. 16, 17 e 330, II, e CPC, art. 485, VI).

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litigância de má-fé. Impossibilidade de diminuição de honorários advocatícios, incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 131. Arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, CTN. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 18 e 131, do CPC, Código de Processo Civil/1973, aos arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, Código Tributário Nacional e ao Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «o juiz a quo com grande propriedade constatou que o comportamento dos impetrantes configurou litigância de má-fé, pois a última manifestação é infundada, ante o requerimento de suspensão da exigibilidade e de depósito feito às fls. 303/304, nos termos do CPC, art. 17, VI(fls. 325/326). Com efeito, de acordo com o CPC, art. 16, responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso. As partes devem pleitear e agir nos limites da boa-fé e da lisura, não se podendo alterar a verdade dos fatos para induzir o magistrado a erro, nem solicitar pretensão defesa em lei. Restou cristalina a má-fé dos impetrantes, pois ao pleitearem o depósito eles próprios fundamentaram o pedido no fato de que os valores seriam convertidos em renda da União, se o feito fosse julgado improcedente. Vem a jurisprudência se manifestando no sentido de que há litigância de má-fé quando as afirmações são contrárias aos documentos da causa, como no presente caso (fls. 596-597, e/STJ); d) desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação dos insurgentes, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.004.740/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.6.2017; e AgInt no AgInt no AREsp 892.089/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.6.2017; e e) os insurgentes reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Alegação de desnecessidade de prova material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de dependência econômica da ex-mulher, ora agravante, em relação ao falecido segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao decisum que julgara o Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Cumulação com indenização por litigância de má-fé.

«O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau em que reputados protelatórios os embargos de declaração do reclamado, aplicando as penalidades de multa de 1% e indenização no valor de R$ 1.000, 00 em favor do reclamante, como previsto nos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. No caso, os embargos declaratórios foram opostos apenas com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, o que não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC/2015 (antigo CPC, art. 535, 1973) e 897-A da CLT. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Violação do CPC, CPC, art. 535, II, CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 18 e CPC, art. 131. Arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, CTN. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização e ressarcimento de dano. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação solidária do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. ... (Continua)

11 - TRT2 Litigância de má-fé. As partes no processo tem o dever de agir com lealdade e boa-fé, sendo que os fatos devem ser expostos de forma verdadeira, sem elocubrações. Indiscutível que a reclamada, ao dar ciência dos autos do processo à sua testemunha, tinha o intuito de instruí-la, prepará-la, para o depoimento a ser prestado em audiência, caracterizando, assim, a má-fé a ensejar responsabilização por dano processual, nos termos do CPC, art. 16. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por ex-associado da BM&F, excluído da associação em virtude da inadimplência de taxas de manutenção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.087/BA, 8.461/BA e 11.193/BA foi considerado prejudicado, em virtude do julgamento dos recursos principais respectivos, razão pela qual se revelou desnecessária a determinação de análise conjunta com o presente incidente processual. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o percentual de honorários advocatícios arbitrado na fase de execução de sentença. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo do executado, a fim de reduzir a verba honorária. Insurgência dos exequentes.

«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.461/BA, 11.193/BA e 15.999/BA foi considerado prejudicado, em virtude do julgamento dos recursos principais respectivos, razão pela qual se revelou desnecessária a determinação de análise conjunta com o presente incidente processual. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa aplicada à parte e não ao patrono. Acórdão em conformidade com os arts. 16 do CPC/1973 e 32 da Lei 8.906/94. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação reivindicatória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.

«1. «A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 16. (REsp 1.247.820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Multa aplicada à parte. Arts. 16 do CPC/1973 e 32 da Lei 8.906/94. Agravo não provido.

«1. «O reexame do cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a análise da existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras, o que é vedado a esta Corte, pelo óbice da Súmula 07/STJ (AgRg no AREsp 105.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/9/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Réu que comprovou a origem do débito, cujos documentos não foram impugnados. Má-fé caracterizada. Improcedência da demanda com a condenação do advogado da parte. Impossibilidade. Sujeição às sanções processuais daquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 16. Condenação imposta ao advogado afastada. Multa a ser suportada pela autora. Recurso provido, com determinação.

20 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)