1 - TJRJ Ação de inventário. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que se anula.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inventário, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, sob o fundamento de que a ação de inventário tramita há mais de 15 anos, sem notícia de qualquer oposição quanto à posse exercida em relação ao bem objeto da demanda, até atingir o prazo previsto no CCB, art. 1.238, o que autorizaria a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião), que poderá ser requerida por via própria, pelos titulares do direito. 2. Irresignado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão é equivocada por não aplicar corretamente o direito e por desconsiderar o interesse fiscal e o devido processo legal. Requereu, assim, a anulação da sentença recorrida e o prosseguimento do inventário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou não da sentença nos termos em que foi proferida. III. Razões de decidir 4. A ação de usucapião, em nosso ordenamento jurídico, requer procedimento específico e apresentação de provas robustas que atestem a posse contínua e prolongada, mansa e pacífica do bem pelo(s) interessado(s), além do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Na modalidade extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, a usucapião do imóvel se perfaz quando a posse é qualificada pelas características da continuidade, da incontestabilidade e do ânimo de dono, dispensando-se, os requisitos da boa-fé e do justo título, sendo certo que a posse com animus domimi deve estar adequadamente comprovada. 5. No caso sob exame, como existem vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um deles permanece indivisível até que se proceda à partilha, consoante o disposto nos arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil. 6. Não se desconhece que há entendimento do STJ no sentido de que o herdeiro adquire a propriedade, pela usucapião, de imóvel recebido por herança em condomínio com os demais sucessores, caso comprovada a posse com animus domini sobre o bem. No entanto, embora reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de usucapião entre condôminos, tal somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando um deles exercer, em detrimento dos demais, a posse exclusiva sobre o bem, o que não restou verificado nos autos. 7. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a alegação de usucapião não foi suscitada e tampouco pleiteada por qualquer interessado, sendo certo que a sentença objurgada foi proferida sem a oitiva dos interessados, em violação ao CPC, art. 9º, que veda a decisão surpresa. 8. Destaca-se, ainda, que além do interesse dos herdeiros no processamento do inventário, existe também o interesse estatal no que diz respeito à arrecadação dos tributos devidos pela transmissão do acervo hereditário, razão pela qual não se mostra cabível a extinção do inventário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 9. Ressalta-se que, assim como os herdeiros, a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar sobre a extinção da ação de inventário, em evidente violação ao CPC, art. 9º. 10. Cabe acrescer, também, que tanto a jurisprudência do STJ quanto a desta Corte Estadual convergem para o entendimento de que a inércia do inventariante não justifica a extinção do processo, mas sim sua substituição. 11. Recurso provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo 12. Recurso provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 9º; CC, arts. 1.784 e 1.791 Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial 1.631.859 - SP (2016/0072937-5), Rel. Min NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22.05.2018; TJRJ, Apelação Cível 0006300-18.2007.8.19.0037, Rel. Des. EDUARDO ABREU BIONDI, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025; Apelação Cível 0006232-78.2001.8.19.0037, Rel. Des. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME - 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que revogou a tutela. A agravante, acometida por osteoporose, buscava o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg (Prolia), tendo obtido inicialmente uma tutela de urgência. A decisão agravada, contudo, revogou essa tutela, fundamentando-se no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula Vinculante 60/STF, por considerar que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS e que a autora não teria atendido aos requisitos para sua concessão judicial, especialmente a análise da CONITEC. A agravante, irresignada, sustenta que o medicamento é aprovado pela ANVISA, que o Tema 6 do STF ainda não transitou em julgado e que a negativa fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão para que o fornecimento do medicamento seja mantido. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2014 para cobrança de IPTU. ... ()
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4 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME. 1 -Ação de reintegração de posse c/c indenizatória, em que objetiva a associação autora a condenação da ré a restituir a parte do imóvel que reputa estar indevidamente ocupando, livre de pessoas e coisas, e o pagamento de reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2014 para cobrança de IPTU. Sentença que extinguiu a execução em razão de seu suposto valor ínfimo, decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Vedação à extinção, de ofício, em casos de baixo valor. Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ Ausência de intimação do Município para se manifestar, violando os princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Anulação da Sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DO SEU INTERESSE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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7 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da empresa executada. Extinção (art. 485, VI do CPC). Peculiaridade. Anulação.
Recurso interposto pelos credores da empresa ré contra a sentença que julgou extinto o processo, em fase de seu cumprimento, com base no art. 485, VI do CPC, com custas ex lege, ao fundamento de que a parte requereu a extinção do feito e a consequente expedição da certidão de crédito, determinando que, uma vez certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, se expedisse a certidão de crédito em favor dos exequentes, a fim de que se habilitassem nos autos de recuperação judicial. A sentença em execução julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a entrega aos autores, de um automóvel 0K, conforme previsto no regulamento de uma promoção aos adquirentes de imóveis edificados no empreendimento imobiliário Sublime Max Condominium e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A obrigação foi convertida em perdas e danos no acórdão proferido em Agravo de Instrumento 0077355-18.2022.8.19.0000, interposto pelos autores, o qual arbitrou em R$55.490,00, preço de um veículo novo na ocasião. Sobreveio petição da apelada (fls. 585/593), informando que em 23.02.2017, o Grupo PDG, que ela integra, ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (Processo 1016422-34.2017.8.26.0100), cujo Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores realizada em 30.11.2017 e homologado judicialmente em 18.12.2017. Em dezembro de 2020, após realização de nova AGE, foi aprovado e homologado Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, sendo em 13.10.2021 decretado o encerramento da Recuperação Judicial. A ação de obrigação de fazer foi distribuída em 18.05.2017, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial formulado pela apelada (23.02.2017). Seguiu-se a sentença que extinguiu o processo, vindo o apelo dos exequentes. Dita petição é de lavra da executada e não dos exequentes, como constou da fundamentação. O cerne recursal está cingido, portanto, à apuração da alegada «decisão surpresa, e seus efeitos, porque baseada, segundo os apelantes, em premissa equivocada pois não foram eles que requereram a extinção e a ocorrência de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, gerando error in procedendo. No caso, o fato gerador do crédito dos apelantes ocorreu em 06.11.2014 consoante o «Instrumento Particular de Cessão de Direitos (fls. 20/24), em que figuram como cessionários de anteriores detentores do direito a um de 200 veículos promocionais a que fariam jus os primeiros duzentos adquirentes. A sentença de extinção foi precipitada, uma vez que não foram os exequentes intimados sobre o teor da petição da executada, permitindo-lhes que se assegurassem de que seu direito estivesse formalmente reconhecido. Trata-se, de fato, do chamado princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 9º. Afinal, é imperioso o esgotamento das vias impugnativas, que deve ocorrer até a liquidação do débito, caso em que, após trânsito em julgado, apenas assim, haja a expedição da competente certidão de crédito a ser habilitada na recuperação judicial da executada. Ponto a ser destacado é que não há qualquer comprovação nos autos de que o crédito, ora em discussão, tenha sido habilitado no plano de recuperação judicial antes da prolação da sentença de encerramento da recuperação, de modo que, conforme os fundamentos que se passa a expor, não se deve obstar o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005, que estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, bem como que a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial. Acrescente-se que inexiste comprovação nos autos de que o crédito em discussão tenha sido inserido ou habilitado no plano de recuperação antes da prolação da sentença de encerramento, de modo que não se deve obstar o prosseguimento da execução. Por fim, havendo iliquidez do título executivo judicial, torna-se impositivo o prosseguimento da execução até que se chegue ao momento de expedição da certidão de crédito, para sua posterior inscrição no quadro de credores, restando descabida, portanto, a sentença extintiva da execução. É cediço que, apesar do encerramento, como reconhece a própria apelada, permanecem sujeitos às condições de pagamento todos os créditos cujo fato gerador seja anterior. O CF/88, art. 5º, XXXV assegura não só o direito de ação, como também o direito de se obter do Poder Judiciário manifestação sobre o pedido formulado, não se podendo ignorar que, no caso, o fato gerador foi anterior à data do pedido de recuperação judicial, assim se tratando de crédito com natureza concursal. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Anulação da sentença. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ Ação de substituição consensual de curador. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, ao fundamento de que a distribuição deveria ter ocorrido pelo sistema PJE. Apelo do Ministério Público. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Ademais, em razão da conexão entre os feitos e existência de norma específica - o Aviso CGJ 327/2023, que disciplina a tramitação unificada no mesmo sistema eletrônico, a distribuição do novo feito, no sistema DCP, deve ser mantida, pois harmoniza-se com a ação anteriormente distribuída e com aquela conexa, ajuizada em 2020, perante o mesmo juízo, em respeito à coerência processual, à segurança jurídica e à autoridade normativa da Corregedoria-Geral de Justiça. Manifesto error in procedendo. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 487, II, ao reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, sem prévia suspensão do feito e intimação da parte para manifestação. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. DESCABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas. A sentença declarou a paternidade, homologou a oferta alimentar no valor de 35% do salário-mínimo e estabeleceu regime de convivência entre pai e filho. O apelante sustentou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, pleiteou a majoração da pensão alimentícia, modificação do regime de visitas, fixação de multa por descumprimento, pagamento retroativo dos alimentos desde a propositura da ação, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e condenação por litigância de má-fé. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta por consumidora em face de instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. A autora alegou necessidade probatória para futura ação revisional, com pedido de exibição de contratos bancários firmados com o réu. O juízo de origem entendeu tratar-se de uso abusivo do direito de ação, diante da multiplicidade de ações semelhantes contra instituições diversas. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE ACESSO A APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM AÇÃO PENAL. PRÉVIO AO CADASTRAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Aextinção da punibilidade do agravado, por prescrição, afasta qualquer fundamento que justifique a manutenção do bloqueio de seu acesso à plataforma, impondo-se o respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez inexistente sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE, ESCOLARIDADE E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COMPROMETIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo INSS com a finalidade de reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, especificamente aposentadoria por invalidez do apelado, em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O laudo pericial apontou incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e ortostatismo, sendo o autor, de 52 anos, ex-gari com baixa escolaridade e severa restrição funcional no joelho e coluna lombar. Pleiteia também o reconhecimento da prescrição quinquenal e a observância das regras específicas para cálculo dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se a incapacidade parcial e permanente do autor, associada a fatores sociais e econômicos, justifica a concessão da aposentadoria por invalidez; (ii) determinar se é exigível a submissão do segurado à reabilitação profissional prévia; (iii) estabelecer a incidência da prescrição quinquenal; (iv) definir os critérios aplicáveis para cálculo de correção monetária, juros e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor para a atividade habitual (gari), em virtude de restrições nos membros inferiores e coluna lombar, decorrentes de acidente de trabalho. 5. A perícia indica inexistência de reversibilidade da condição clínica para o exercício da atividade anteriormente desempenhada, havendo perda funcional relevante que compromete o equilíbrio e a deambulação. 7. Embora não tenha sido declarada incapacidade total, a jurisprudência do STJ reconhece que aspectos como idade, escolaridade, condição socioeconômica e atividade habitual devem ser ponderados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42). 8. O autor, com 52 anos e ensino fundamental incompleto, revela-se insusceptível de reabilitação para nova função, sendo inviável sua reinserção no mercado de trabalho. 9. A ausência de submissão ao programa de reabilitação profissional não impede a concessão do benefício quando evidenciada a impossibilidade de reintegração laboral. 10. De acordo com o Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85/STJ, reconhece-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC e os juros devem incidir pela taxa de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e os Temas 810/STF e 905/STJ. 12. Os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111/STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez pode ser reconhecida mesmo diante de incapacidade parcial e permanente, quando associada à impossibilidade de reabilitação do segurado em razão de suas condições pessoais, sociais e econômicas. 2. A ausência de reabilitação profissional não impede a concessão da aposentadoria por invalidez quando demonstrada a inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. 3. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 4. A correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora, a taxa da poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 5. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42 e 62; CPC, arts. 9º, 10, 322, 373, I, e 85, §§ 3º, 4º e 11; Decreto 20.910/32, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.05.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.02.2019; TJ/RJ, AC 0091237-20.2017.8.19.0001, Rel. Des. Inês da Trindade, j. 24.03.2021; TJ/RJ, AC 0070507-42.2018.8.19.0004, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 29.10.2020.... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS - REJEITADA - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - ESTUDO SOCIAL PENDENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão de tutela de urgência, por sua natureza excepcional e pela necessidade de resguardar direitos em risco iminente, constitui exceção à regra do contraditório prévio, conforme expressamente previsto no CPC, art. 9º, I, não configurando decisão surpresa, especialmente quando visa à proteção do melhor interesse do menor. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de tutela cautelar antecedente, por ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida. ... ()
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19 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Aparelhamento. Contrato de locação. Imóvel residencial. Inadimplência. Rescisão do negócio. Multa contratual. Obrigados. Locatário e fiadores. Devedores solidários. Relação processual. Aperfeiçoamento. Transação extrajudicial. Entabulação. Parcelamento do débito. Celebração posterior à citação. Acordo subscrito pelo suposto patrono de um dos réus. Procuração apócrifa. Vício não sanado. Peça inexistente. Homologação. Óbice. Suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para pagamento do débito. Previsão legal. Exame discricionário do juiz. Inviabilidade. Faculdade legalmente assegurada sujeita somente à limitação temporal (CPC/2015, art. 313, ii). Extinção do processo. Impossibilidade. Interesse de agir. Subsistência. Débito não resolvido. Resolução dissonante do objetivo teleológico do processo. Devido processo legal. Inobservância. Erro de procedimento. Provimento extintivo. Cassação. Retorno do trânsito processual ao estágio em que se encontrava. Decisão surpresa. Inexistência. Recurso provido. Sentença cassada.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Bens penhoráveis. Localização. Diligências infrutíferas. Crédito detido pelo executado. Penhora no rosto dos autos de ação de inventário. Perfectibilização. Suspensão do curso processual e arquivamento dos autos. Suspensão. Fundamento. Prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, «a’). Necessidade de aguardo do resultado da ação de inventário. Condição para utimação da penhora. Determinação. Decurso de prazo ânuo. Manifestação da parte exequente. Prescrição. Fluxo. Subsistência de penhora. Lapso prescricional. Deflagração. Inviabilidade. Agravo. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente de parte do objeto. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Acórdão. Modulação do fundamento legal da suspensão processual determinada. Prévia oitiva da parte. Nulidade. Violação ao princípio da vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Infringência. Nulidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.
I. Caso em exame ... ()
