Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que revogou a tutela. A agravante, acometida por osteoporose, buscava o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg (Prolia), tendo obtido inicialmente uma tutela de urgência. A decisão agravada, contudo, revogou essa tutela, fundamentando-se no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula Vinculante 60/STF, por considerar que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS e que a autora não teria atendido aos requisitos para sua concessão judicial, especialmente a análise da CONITEC. A agravante, irresignada, sustenta que o medicamento é aprovado pela ANVISA, que o Tema 6 do STF ainda não transitou em julgado e que a negativa fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão para que o fornecimento do medicamento seja mantido. ... (Continua)