Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2014 para cobrança de IPTU. Sentença que extinguiu a execução em razão de seu suposto valor ínfimo, decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Vedação à extinção, de ofício, em casos de baixo valor. Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ Ausência de intimação do Município para se manifestar, violando os princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Anulação da Sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)