Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. DESCABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas. A sentença declarou a paternidade, homologou a oferta alimentar no valor de 35% do salário-mínimo e estabeleceu regime de convivência entre pai e filho. O apelante sustentou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, pleiteou a majoração da pensão alimentícia, modificação do regime de visitas, fixação de multa por descumprimento, pagamento retroativo dos alimentos desde a propositura da ação, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)