Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS - REJEITADA - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - ESTUDO SOCIAL PENDENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão de tutela de urgência, por sua natureza excepcional e pela necessidade de resguardar direitos em risco iminente, constitui exceção à regra do contraditório prévio, conforme expressamente previsto no CPC, art. 9º, I, não configurando decisão surpresa, especialmente quando visa à proteção do melhor interesse do menor. ... (Continua)