Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta por consumidora em face de instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. A autora alegou necessidade probatória para futura ação revisional, com pedido de exibição de contratos bancários firmados com o réu. O juízo de origem entendeu tratar-se de uso abusivo do direito de ação, diante da multiplicidade de ações semelhantes contra instituições diversas. ... (Continua)