Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de substituição consensual de curador. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, ao fundamento de que a distribuição deveria ter ocorrido pelo sistema PJE. Apelo do Ministério Público. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Ademais, em razão da conexão entre os feitos e existência de norma específica - o Aviso CGJ 327/2023, que disciplina a tramitação unificada no mesmo sistema eletrônico, a distribuição do novo feito, no sistema DCP, deve ser mantida, pois harmoniza-se com a ação anteriormente distribuída e com aquela conexa, ajuizada em 2020, perante o mesmo juízo, em respeito à coerência processual, à segurança jurídica e à autoridade normativa da Corregedoria-Geral de Justiça. Manifesto error in procedendo. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.