Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE ACESSO A APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM AÇÃO PENAL. PRÉVIO AO CADASTRAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

extinção da punibilidade do agravado, por prescrição, afasta qualquer fundamento que justifique a manutenção do bloqueio de seu acesso à plataforma, impondo-se o respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez inexistente sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)