CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 151 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tutela Antecipada Antecedente. Aditamento da inicial após estabilizada. Propositura de Ação Declaratória. Recurso de ambas as partes. Parcial procedência do pedido para tornar definitiva a tutela provisória concedida, determinando que o réu se abstenha de praticar atos tendentes à cobrança do IPTU do imóvel situado na Rua Henrique de Novaes, 190, Botafogo, nesta cidade, de inscrição imobiliária 0.115.185-1, inclusive os relacionados aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, bem como os posteriores, até o desfecho do processo administrativo 04/33/300.089/2015, de modo que os créditos tributários não configurem óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, não ensejem sua inscrição no CADIN, nem sejam levados a protesto. A impugnação à revisão cadastral do imóvel, realizada pelo contribuinte no processo administrativo em trâmite atinge, como consequência lógica, os lançamentos eventualmente realizados em relação ao IPTU. A exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU está suspensa, em razão da pendência de recurso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III e do art. 161 do Decreto Municipal 14.602/96. Improcedência do pedido constante do item 6.1"c ( fls. 235). Sucumbência recíproca inafastável. Imperioso o rateio das verbas sucumbenciais entre as partes. Insrgência acerca da constitucionalidade da cobrança do IPTU, que envolve a discussão sobre a incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, não faz parte da demanda. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Precedentes desta E. Corte. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA FISCAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SIMBÓLICA. NATUREZA CAUTELAR. TEMA 988/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. HIPÓTESE DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. LEGALIDADE DO ART. 115, IV, DO ANEXO XV DO RICMS/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual se busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 01.003306665-40. O pedido de urgência visava à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de suposta relação de interdependência entre empresas, prevista no art. 115, IV, do Anexo XV do RICMS/02, reputada ilegal pela parte agravante. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO - art. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

parcelamento fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, VI - CTN, condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 365 do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LEVADA A EFEITO POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AGRAVANTE (PESSOA FÍSICA) DETENTOR DE COTAS SOCIAIS DESSA PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INICIADO O PROCESSO DE EXTINÇÃO DA SPE, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. QUESTÃO QUE CONSTITUI O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE, A ACARRETAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO QUE PREVÊ O CTN, art. 151, II E SÚMULA 112/STJ, ENQUANTO NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO A QUESTÃO DE FUNDO SUSCITADA NESTE «WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DESSA PROVIDÊNCIA ENSEJAR O ESGOTAMENTO DO OBJETO DO «MANDAMUS". ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

1. Nos termos do, VI do CTN, art. 151, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, uma vez efetivado o parcelamento após a distribuição da demanda executiva, suspende-se a demanda, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE QUANTIA INDISPONIBILIZADA POR MEIO DO SISBAJUD. 

1. Conforme orientação firmada pelo colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1012), «o bloqueio de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Nesse sentido, o parcelamento, a teor do CTN, art. 151, VI, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em caso de descumprimento dos seus termos, a execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia. No caso, considerando que a celebração do parcelamento da dívida fiscal ocorreu em data posterior à indisponibilização dos ativos financeiros da parte executada, inviável a liberação da quantia unicamente com base em tal argumento. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMOS DE PARCELAMENTO ASSINADOS POR TERCEIRO.

1. PRAZO PRESCRICIONAL. IPTU. TERMO INICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Tratando-se de IPTU, o STJ, por ocasião do julgamento do 1658517/PA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 980), definiu que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do débito tributário em questão inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, momento em que passa a fluir o prazo quinquenal. Outrossim, o parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição, na medida em que importa no reconhecimento inequívoco do débito pela parte devedora. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE.

Ausente depósito integral e em dinheiro do valor atualizado da dívida, inviável deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o mero ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não integra o rol de hipóteses do CTN, art. 151. Súmula 112 e precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 121 - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ação anulatória de débito fiscal constitui via competente para obtenção, em sede de tutela provisória, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, V. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ¿PORTAS ADENTRO¿. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA OU GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DO ICMS RELACIONADO COM A COMPRA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PARA AERONAVES UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS PARA PLATAFORMAS DA PETROBRAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 151, V. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONSOANTE O CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação anulatória, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o CTN, art. 151, VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Juiz de Fora, em demanda de cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2017. A parte embargante alegou: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ilegalidade da cobrança baseada apenas no tempo de inscrição profissional; e (iii) existência de parcelamento do débito, que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. ICMS. Insurgência do executado contra a decisão em que se concluiu pela inadequação da exceção de pré-executividade, para a apresentação das teses defensivas manifestadas pelo excipiente.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO DO DÉBITO-art. 151, VI DO CTN-EXTINÇÃO DO FEITO-NÃO CABIMENTO.

colendo STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que parcelamento fiscal constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI e somente autoriza a suspensão da ação executiva e não a extinção. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.... (Continua)

18 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por quitação de dívida tributária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo GOVERNO DO PARANÁ contra decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento integral da dívida, referente ao não recolhimento de ICMS pela empresa IBERSUL INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. O apelante requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a dívida se encontra parcelada, enquanto o apelado sustenta que o parcelamento foi quitado, conforme documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve prosseguir diante da alegação de pendência de pagamento de dívida tributária, considerando que o apelado afirma ter quitado integralmente o débito.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. A dívida foi quitada integralmente, conforme documentação apresentada, não havendo saldo pendente.5. A alegação de que a quitação ocorreu após a interposição do recurso não contamina a prova do pagamento integral.6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois não há valores pendentes a serem cobrados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quitação integral da dívida tributária, mesmo que ocorrida após a interposição de recurso, impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo irrelevante a alegação de pendência de pagamento se comprovada a inexistência de valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CTN, art. 151, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000573-39.2010.8.16.0140, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000850-89.2009.8.16.0140, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LANÇAMENTO EM FATURA DE CONSUMO. ENCARGO DO CONSUMIDOR FINAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido liminar que visava afastar a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALCANCE TEMPORAL DO PEDIDO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DEPÓSITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Embargos de declaração opostos por contribuintes em mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com fundamento na ausência de lei estadual específica em Minas Gerais após a edição da Lei Complementar 190/2022. As embargantes alegam omissão quanto ao alcance temporal do pedido e erro material quanto à inexistência de comprovação de depósitos judiciais. ... (Continua)