Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LEVADA A EFEITO POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AGRAVANTE (PESSOA FÍSICA) DETENTOR DE COTAS SOCIAIS DESSA PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INICIADO O PROCESSO DE EXTINÇÃO DA SPE, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. QUESTÃO QUE CONSTITUI O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE, A ACARRETAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO QUE PREVÊ O CTN, art. 151, II E SÚMULA 112/STJ, ENQUANTO NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO A QUESTÃO DE FUNDO SUSCITADA NESTE «WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DESSA PROVIDÊNCIA ENSEJAR O ESGOTAMENTO DO OBJETO DO «MANDAMUS". ... (Continua)