Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO - art. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

parcelamento fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, VI - CTN, condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 365 do STJ. ... (Continua)