Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE.

Ausente depósito integral e em dinheiro do valor atualizado da dívida, inviável deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o mero ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não integra o rol de hipóteses do CTN, art. 151. Súmula 112 e precedentes do STJ. ... (Continua)