Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tutela Antecipada Antecedente. Aditamento da inicial após estabilizada. Propositura de Ação Declaratória. Recurso de ambas as partes. Parcial procedência do pedido para tornar definitiva a tutela provisória concedida, determinando que o réu se abstenha de praticar atos tendentes à cobrança do IPTU do imóvel situado na Rua Henrique de Novaes, 190, Botafogo, nesta cidade, de inscrição imobiliária 0.115.185-1, inclusive os relacionados aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, bem como os posteriores, até o desfecho do processo administrativo 04/33/300.089/2015, de modo que os créditos tributários não configurem óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, não ensejem sua inscrição no CADIN, nem sejam levados a protesto. A impugnação à revisão cadastral do imóvel, realizada pelo contribuinte no processo administrativo em trâmite atinge, como consequência lógica, os lançamentos eventualmente realizados em relação ao IPTU. A exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU está suspensa, em razão da pendência de recurso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III e do art. 161 do Decreto Municipal 14.602/96. Improcedência do pedido constante do item 6.1"c ( fls. 235). Sucumbência recíproca inafastável. Imperioso o rateio das verbas sucumbenciais entre as partes. Insrgência acerca da constitucionalidade da cobrança do IPTU, que envolve a discussão sobre a incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, não faz parte da demanda. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Precedentes desta E. Corte. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)