Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. ICMS. Insurgência do executado contra a decisão em que se concluiu pela inadequação da exceção de pré-executividade, para a apresentação das teses defensivas manifestadas pelo excipiente.

Tese de nulidade da certidão de dívida ativa, decorrente do extravio do processo administrativo. Crédito tributário originado de auto de infração. Autos do processo administrativo originário que se extraviaram, promovendo-se, inobstante, a respectiva reconstituição. Análise da defesa que não prescinde de dilação probatória, tornando inadequada a via excepcional. Súmula 393/STJ. Tese de prescrição intercorrente, no processo administrativo fiscal. Dispositivo legal com que o agravante fundamenta o argumento (art. 74 da Lei Estadual 5.427/2009), que não se aplica ao processo administrativo fiscal. Observância ao CTN, art. 151, III. Recurso a que se nega provimento.