Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. HIPÓTESE DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. LEGALIDADE DO ART. 115, IV, DO ANEXO XV DO RICMS/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual se busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 01.003306665-40. O pedido de urgência visava à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de suposta relação de interdependência entre empresas, prevista no art. 115, IV, do Anexo XV do RICMS/02, reputada ilegal pela parte agravante. ... (Continua)