Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMOS DE PARCELAMENTO ASSINADOS POR TERCEIRO.

1. PRAZO PRESCRICIONAL. IPTU. TERMO INICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Tratando-se de IPTU, o STJ, por ocasião do julgamento do 1658517/PA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 980), definiu que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do débito tributário em questão inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, momento em que passa a fluir o prazo quinquenal. Outrossim, o parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição, na medida em que importa no reconhecimento inequívoco do débito pela parte devedora. Precedentes. ... (Continua)