Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO DO DÉBITO-art. 151, VI DO CTN-EXTINÇÃO DO FEITO-NÃO CABIMENTO.

colendo STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que parcelamento fiscal constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI e somente autoriza a suspensão da ação executiva e não a extinção. ... (Continua)