Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por quitação de dívida tributária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo GOVERNO DO PARANÁ contra decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento integral da dívida, referente ao não recolhimento de ICMS pela empresa IBERSUL INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. O apelante requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a dívida se encontra parcelada, enquanto o apelado sustenta que o parcelamento foi quitado, conforme documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve prosseguir diante da alegação de pendência de pagamento de dívida tributária, considerando que o apelado afirma ter quitado integralmente o débito.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. A dívida foi quitada integralmente, conforme documentação apresentada, não havendo saldo pendente.5. A alegação de que a quitação ocorreu após a interposição do recurso não contamina a prova do pagamento integral.6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois não há valores pendentes a serem cobrados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quitação integral da dívida tributária, mesmo que ocorrida após a interposição de recurso, impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo irrelevante a alegação de pendência de pagamento se comprovada a inexistência de valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CTN, art. 151, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000573-39.2010.8.16.0140, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000850-89.2009.8.16.0140, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)