Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ¿PORTAS ADENTRO¿. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA OU GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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