Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALCANCE TEMPORAL DO PEDIDO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DEPÓSITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Embargos de declaração opostos por contribuintes em mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com fundamento na ausência de lei estadual específica em Minas Gerais após a edição da Lei Complementar 190/2022. As embargantes alegam omissão quanto ao alcance temporal do pedido e erro material quanto à inexistência de comprovação de depósitos judiciais. ... (Continua)