Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

1. Nos termos do, VI do CTN, art. 151, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, uma vez efetivado o parcelamento após a distribuição da demanda executiva, suspende-se a demanda, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)