Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DO ICMS RELACIONADO COM A COMPRA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PARA AERONAVES UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS PARA PLATAFORMAS DA PETROBRAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 151, V. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONSOANTE O CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação anulatória, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)