Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LANÇAMENTO EM FATURA DE CONSUMO. ENCARGO DO CONSUMIDOR FINAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido liminar que visava afastar a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. ... (Continua)