1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. EXIGIBILIDADE.
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3 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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4 - TJRJ I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal à progressão funcional prevista no art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002, independentemente da realização da avaliação de desempenho funcional, e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Barra Mansa, postulando a majoração do Adicional de Regência de Classe de 30% para 95%, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 4.548/2016 e o pagamento das parcelas retroativas desde janeiro de 2016. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os entes federativos ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo LADA, tendo sido proferida sentença de procedência, com condenação solidária do Estado e do Município ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CDA. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória de Isenção de IPVA c/c Restituição de Indébito. A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteia a isenção do IPVA referente a veículo registrado em nome de sua representante legal, alegando utilização exclusiva para locomoção e tratamento de saúde. ... ()
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10 - TJDF Constitucional e tributário. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Isenção do ICMS incidente sobre veículo automotor novo. Indeferimento administrativo. Pessoa com deficiência. Veículo novo. Aquisição. Regulamentação. Convênio confaz 38/2012. Princípio da legalidade. Interpretação literal das normas tributárias (CTN, art. 111, II). Impossibilidade de extensão automática do benefício. Capacidade financeira da autora. Condição para obtenção do benefício fiscal. Comprovação. Inocorrência. Isenção tributária. Negativa. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Elisão. Inexistência. Pedido rejeitado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Legalidade. Dilação desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Apelação desprovida. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados.
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11 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ESTENOSE URETRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que julgou extinto o cumprimento de sentença condenando o Município ao pagamento de taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. MENOR PORTADOR DE TEA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por pessoa hipossuficiente, visando ao fornecimento do medicamento Alogliptina + Pioglitazona (Nesina® Pio), prescrito para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, cuja aquisição não é possível pela autora em razão da sua condição econômica. ... ()
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17 - TJRJ Tributário. ITBI. Imunidade. Incorporação de imóveis para a integralização de capital social. Sociedade inativa. Ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Ônus da prova do fisco. Interpretação restritiva. Não incidência.
Caso em exame: 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, proposta com o objetivo de desconstituir a exigência de ITBI, incidente sobre operação de incorporação de bens imóveis ao capital social de sociedade empresária de natureza familiar, sem fins lucrativos, constituída em 2004. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em definir se, diante da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, haverá a incidência de ITBI na incorporação de imóveis para o fim de integralização de capital social, quando a sociedade empresária estiver inativa ou não tiver auferido receita no triênio subsequente à transferência. Razões de decidir: 3. A CF/88 estabelece a imunidade do ITBI, na hipótese de transferência de bens imóveis para integralização do capital social, salvo quando a atividade preponderante da pessoa jurídica for relacionada à compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. Nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN, compete à Fazenda Pública comprovar o afastamento da imunidade, mediante a apuração da atividade preponderante no triênio subsequente à aquisição. 5. No caso concreto, o laudo pericial concluiu pela inatividade da sociedade no período de 2004 a 2006, sem demonstração de receitas oriundas de atividades imobiliárias. 6. A ausência de atividade econômica, por si só, não configura preponderância de atividade imobiliária nem desvirtua a finalidade da imunidade constitucional. Dispositivo e tese: 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a não incidência do ITBI sobre a operação de integralização de capital e declarando a nulidade do lançamento fiscal impugnado. Inversão do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não é afastada pela eventual inatividade da sociedade empresária ou diante da ausência de receita. 2. Compete à Fazenda Pública demonstrar a preponderância das atividades de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil no triênio subsequente à aquisição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I CTN, art. 37, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 111, II. Referências jurisprudenciais: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; TJ/RJ, Apelação Cível 0002302-90.2022.8.19.0045, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU, referentes ao exercício de 2008. A parte executada pleiteou o reconhecimento retroativo de isenção concedida administrativamente a partir de 2014, bem como a declaração de prescrição intercorrente. O juízo a quo indeferiu os pedidos, mantendo o curso da execução. ... ()
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19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1.
Ofensa ao Princípio da Não Surpresa - Tese afastada - Parte exequente que requereu a extinção do feito ante o pagamento extrajudicial da dívida fiscal - Custas que decorrem logicamente do pedido de extinção do feito - CPC, art. 82, § 2º - Exequente que já havia se pronunciado quanto à questão - Inexistência de cerceamento de defesa.2. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município - Não provimento - Parte executada não citada - Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela - Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento - Pedido de extinção do processo, em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput.3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77, caput). Precedentes do STF e do STJ.4. Isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 (LEF) - Respeito à autonomia federativa (CF/88, art. 18, caput) - Lei não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (CF/88, art. 151, III) - Proibição de isenção heterônoma.5. Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no Lei 6.149/1970, art. 21, Parágrafo único do Estado do Paraná - Interpretação literal das regras de isenção (CTN, art. 111, II).6. Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i do Estado do Paraná e Lei 6.149/1970, art. 25).RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1.
Base fática: execução de taxa municipal de exercício de poder de polícia para expedição de licença de funcionamento de empreendedor individual enquadrado como microempresa (ME).2. Decisão recorrida: acolhimento da exceção de pré-executividade que extinguiu a execução fiscal mediante o reconhecimento da isenção de taxas administrativas para regularização de funcionamento de microempreendedor individual (MEI).3. Pretensão recursal: continuidade da execução fiscal em razão de: a) alegada inconstitucionalidade da regra isentiva (Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º); e b) não enquadramento da parte executada/apelada na condição de MEI.4. Fundamentos:4.1. Para fins de tratamento diferenciado, as normas do art. 146, III, «d, do art. 170, IX, e da CF/88, art. 179 autorizam a instituição de isenção de taxa municipal de exercício de poder de polícia por meio de previsão em Lei Complementar da União - Isenção de taxas municipais de exercício de poder de polícia prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º em face de Microempreendedor Individual (MEI) que se aplica à taxa de licença de funcionamento regular.4.2. Contribuinte que se enquadra como microempresa - ME (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I), não como microempreendedor individual - MEI (Lei 123/2006, art. 18-A) - A regra do CTN, art. 111, II proíbe o alargamento da interpretação da norma isentiva, não se admitindo a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais - Precedentes do STJ - Contribuinte enquadrado como ME que não possui direito à isenção prevista ao MEI (Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º).5. Decisão cassada.6. Legislação referida: art. 1º, IV, art. 3º, II, art. 146, III, «c, art. 170, IX, e art. 179 da CF; art. 3º, I, art. 4º, §3º, e Lei Complementar 123/2006, art. 18-A.7. Jurisprudência referida: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0011355-58.2021.8.16.0031; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0115700-66.2024.8.16.0000.RECURSO PROVIDO.... ()
