Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que julgou extinto o cumprimento de sentença condenando o Município ao pagamento de taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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