Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÃRIA E HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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