Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU, referentes ao exercício de 2008. A parte executada pleiteou o reconhecimento retroativo de isenção concedida administrativamente a partir de 2014, bem como a declaração de prescrição intercorrente. O juízo a quo indeferiu os pedidos, mantendo o curso da execução. ... (Continua)