Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ESTENOSE URETRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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